CLDF

Dispõe sobre a suspensão temporária dos pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas adquiridos no Banco de Brasília - BRB, por clientes que recebam remuneração de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, durante o período de decretação do estado de calamidade pública nacional.

Solicita informações à Secretaria de Saúde e à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) quanto às contrapartidas oferecidas por instituições de ensino superior conveniadas que desenvolvem atividades curriculares nas unidades de saúde da rede pública.

Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos do Covid-19 para clientes do Banco Regional de Brasília - BRB, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal, para dispensar estudos econômicos no período que específica e dá outras providências.