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PLC 463/1998
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PLC 463/1999
13/11/2024 03:34DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL C-1, NA QS-12, DO RIACHO FUNDO, RA-XVII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 464/1998
13/11/2024 03:34ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO E HOMOLOGA OCUPAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 464/1999
13/11/2024 03:34FIXA A FEIRA POPULAR DO SETOR C SUL, DE TAGUATINGA - RA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.