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REQ 1097/1992
13/11/2024 11:59SOLICITA PRORROGAÇÃO DOPRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 547/92.
REQ 1097/1996
13/11/2024 11:59REQUER A TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROJETO DE LEI 1780/96 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020/96.
REQ 1098/1992
13/11/2024 11:59SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 548/92.
REQ 1098/1996
13/11/2024 11:59REQUER A TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROJETO DE LEI 682/95 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020/96.