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Despacho - 1 - SELEG - (20777)
18/11/2024 01:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 130, V , “b” , 175 , 176 do RICL e...
Despacho - 2 - SACP - (20774)
18/11/2024 01:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 22 de outubro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Despacho - 2 - SACP - (20776)
18/11/2024 01:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 22 de outubro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Despacho - 2 - SACP - (20775)
18/11/2024 01:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Correção: folha de ofício incorreta. Brasília, 22 de outubro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Folha de Votação - Veto Rejeitado - SELEG - (20779)
18/11/2024 01:04Ofício - 749 - CDESCTMAT - (20750)
18/11/2024 01:05Ofício - 753 - CDESCTMAT - (20745)
18/11/2024 01:05Redação Final - CCJ - (20749)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.026 DE 2021 redação final Altera o art. 9º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o...