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Requerimento - (3999)
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Projeto de Lei - (3998)
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Despacho - 3 - CCJ - (3996)
18/11/2024 03:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho PDL 151/2021 para elaboração de redação final, nos termos do texto original. Brasília - DF, 29...
Despacho - 6 - CCJ - (4000)
18/11/2024 03:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho os autos com a respectiva redação final, acompanhada de Nota Técnica.. Brasília - DF, 29 de março...