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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (132879)
17/11/2024 04:48Decreto Legislativo - Nº 2.491, de 2024 - SELEG - (132877)
17/11/2024 04:48Lei - nº 41, de 13 de setembro de 1989 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (132829)
17/11/2024 04:48Projeto de Lei - (132825)
17/11/2024 04:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) Estabelece medidas de proteção à...