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Moção - (39078)
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Emenda - 8 - CCJ - (39077)
17/11/2024 20:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Ao Projeto de Lei nº 2364, de 2021, que dispõe sobre as infrações...