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Nota Técnica - 1 - SELEG - (98034)
17/11/2024 10:30

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa NOTA TÉCNICA Assunto: Análise de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1.200, de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade...
Proc - (98040)
17/11/2024 10:30
Mensagem - Nº 202/2023-GP - Lei 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023- Promulgação Art 8 - SELEG - (98038)
17/11/2024 10:30
Lei - Nº 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023 - SELEG - (98036)
17/11/2024 10:30
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