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17/11/2024 08:15Publicação - Lei Complementar nº 1.029, de 19 de dezembro de 2023 - DODF - SELEG - (108584)
17/11/2024 08:15Anexo - A4 – Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários - CEOF - (108635)
17/11/2024 08:15Anexo - Errata - Anexo II - CEOF - (108600)
17/11/2024 08:15Publicação - LEI Nº 7.362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - SELEG - (108596)
17/11/2024 08:15Redação Final - CCJ - (108599)
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