CLDF

Institui a Política Distrital de Videomonitoramento - PDV, no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica.

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

Dispõe sobre a gratuidade no acesso à internet, aos alunos e professores da educação básica pública no âmbito do Distrito Federal, por meio de conexões fixas e móveis de banda larga no período de emergência decorrente do CORONAVÍRUS.

Dispõe sobre iluminação pública efetiva e especial nos principais pontos turísticos do Distrito Federal.

Requer informações à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal sobre as políticas públicas por ela desenvolvidas.

Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta regular de feijão e arroz na alimentação escolar, no âmbito do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.