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13/11/2024 13:34SOLICITA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PL 648/95 E PLC 009/95.
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13/11/2024 13:34SOLICITA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO.
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REQ 390/1999
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13/11/2024 13:34SOLICITA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
REQ 391/1995
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REQ 391/1999
13/11/2024 13:34REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS. 3412/97, 106/99 E 270/99.