CLDF

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir o art.42-A, a fim de determinar a gravação da prova física, assegurar ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação e tornar possível a entrada de pessoa capaz, indicada pelo candidato, a fim de utilizar instrumento eletrônico portátil para registrar o teste.

Estabelece a forma, o prazo e obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, em razão de recalls, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DE BRASÍLIA - NOVACAP, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA ENTRE AS QNO 13 CONJUNTO C, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde-PDPAS da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Institui o 'DIA DO BIOMÉDICO', o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre presença do Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE VISE A REIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.