CLDF

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE PROJETOS ELABORADOS PELOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM BIBLIOTECAS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DE VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE E DA IMAGEM DE CIDADÃOS ACUSADOS, VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE DELITOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL.