CLDF

DISPÔE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA NAS UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS DE CARÁTER CONDOMINIAL A SEREM CONSTRUÍDAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA AS MICRO-EMPRESAS ME DE PEQUENO PORTE NO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.