CLDF

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.298.675,00.

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.909.285,00 e dá outras providências.

Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma que especifica, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater a regularização do Setor se chácaras do Núcleo Bandeirante, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA X VIII.