CLDF

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3.104, DE 14 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, VOLTADA À VIABILIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA ESTRUTURAR O QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM, COM O NÚMERO IDEAL DE PROFISSIONAIS; A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REFERIDO QUADRO DE PESSOAL A SER ENCAMINHADO À CÂMARA LEGISLATIVA, E A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS.