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IND 8424/2010
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PELO 40/2010
10/11/2024 20:26MODIFICA OS ARTS. 93,94 E 103 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 41/2010
10/11/2024 20:26REVOGA O INCISO XXIII DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
REQ 1985/2010
10/11/2024 20:26REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN EM 23 MARÇO ÀS 10 HORAS NO PLENÁRIO DESTA CASA.