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Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (16132)
18/11/2024 14:53Publicação - Decreto Legislativo nº 2.331/2021-DCL - SELEG - (16134)
18/11/2024 14:53Parecer - 1 - CDC - (16130)
18/11/2024 14:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 PARECER Nº, DE 2021 - CDC Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2021, que...