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Publicação - Lei N° 7117/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38417)
17/11/2024 20:57
Publicação - Lei N° 7116/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38418)
17/11/2024 20:57
Folha de Votação - CDC - (38416)
20/02/2025 20:27

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC Projeto de Lei nº 1.688/2021, que “Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do...
Redação Final - DCL - SELEG - (38374)
17/11/2024 20:57
Redação Final - DCL - SELEG - (38372)
17/11/2024 20:57
Redação Final - DCL - SELEG - (38373)
17/11/2024 20:57
Redação Final - DCL - SELEG - (38371)
17/11/2024 20:57
Redação Final - DCL - SELEG - (38375)
17/11/2024 20:57
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