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Requerimento - (41252)
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Emenda - 78 - CEOF - (41255)
17/11/2024 20:07Emenda - 76 - CEOF - (41253)
17/11/2024 20:07Emenda - 79 - CEOF - (41256)
17/11/2024 20:07Emenda - 77 - CEOF - (41254)
17/11/2024 20:07Nota Técnica - 1 - CCJ - (41239)
17/11/2024 20:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.241 de 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se...