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Parecer - 3 - SELEG - (38112)
17/11/2024 20:59Despacho - 2 - CCJ - (38113)
17/11/2024 20:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho À SELEG Restituo os autos para correção de fluxo, em virtude da competência para elaboração da respectiva...
Folha de Votação - 1°Turno - Aprovado - SELEG - (38116)
17/11/2024 20:59Folha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (38114)
17/11/2024 20:59Parecer - 1 - SELEG - (38098)
17/11/2024 20:59Despacho - 2 - CCJ - (38097)
17/11/2024 20:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 116/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 1 de abril...