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Despacho - 4 - SACP-IND - (54015)
21/11/2024 00:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 8 de dezembro de 2022 Praça Municipal, Quadra 2, Lote...
Despacho - 1 - SELEG - (54016)
21/11/2024 00:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 8 de dezembro de 2022. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Praça...
Parecer - 1 - SELEG - 01 - CEOF - (53971)
18/11/2024 14:00Folha de Votação - 01 - CEOF - Aprovado - SELEG - (53972)
18/11/2024 14:00Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (53968)
21/11/2024 00:26Despacho - 5 - SELEG - (53970)
21/11/2024 00:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 8 de dezembro de 2022. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Praça...
Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (53969)
18/11/2024 14:00Redação Final - CCJ - (53909)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 3.015 DE 2022 Redação Final Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema...