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Despacho - 11 - CCJ - (54045)
18/11/2024 13:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2279/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 8 de...
Despacho - 4 - CCJ - (54046)
18/11/2024 13:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2193/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 8 de...
Despacho - 5 - CCJ - (54047)
18/11/2024 13:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 87/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo. Brasília, 8 de dezembro...