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Projeto de Lei - (81706)
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Mensagem - Nº 97/2023-GP - Promulgação - Cancelado - SELEG - (81708)
17/11/2024 14:17Mensagem - Nº 97/2023-GP - Promulgação - SELEG - (81709)
17/11/2024 14:17Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (81705)
17/11/2024 14:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2023 - cas Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2022 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o...
Decreto Legislativo - nº 2.389, de 2023 - SELEG - (81710)
17/11/2024 14:17Redação Final - CCJ - (81671)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 416 DE 2023 Redação Final Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e...