CLDF

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA.

DETERMINA QUE OS ALARMES DE INCÊNDIO USADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DEVAM CONTER DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E ENTREGA DE VALORES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO, O USO DE SÍMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DOS DEFICIENTES AUDITIVOS.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL DO SALDO DEVEDOR, CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO DE BRASÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.