CLDF

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR,PARA O USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DO DISTRITO FEDERAL,O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2007,QUE ESTABELECE VALORES FIXOS MENSAIS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO ART. 18, § 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO PRAÇA DR. JOSÉ GUILHERME VILLELA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF.

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA- TLP AOS CONTRIBUIENTES QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS METÁLICOS E DISCIPLINA O COMÉRCIO DESSE MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE REVISÃO DE PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM SINAIS DE TRÂNSITO, COM A SEGUINTE MENSAGEM: NÃO DOE DINHEIRO NOS SINAS DE TRÂNSITO, NÃO ESTIMULE O TRABALHO INFANTIL.