CLDF

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Distrito Federal a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Determina a suspensão do prazo de validade dos créditos eletrônicos dos vales transportes utilizados nos serviços de transportes públicos por ônibus no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

Declara permitido o rastreamento do aparelho celular através do IMEI (Internacional Mobile Equipment Identity) e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.

Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

'INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS VENCIDOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'

Contra a decisão do Presidente desta Casa que declarou prejudicado o Projeto de Lei n° 1.167 de 2016, publicada no DCL n°235, do dia 20 de dezembro de 2017.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Dias de Oliveira.