CLDF

ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM INDENIZADAS AS PESSOAS DETIDAS NO DF POR MOTIVOS POLÍTICOS ENTRE OS DIAS 02 DE SETEMBRO DE 1961 E 15 DE AGOSTO DE 1979.

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993 E 1994 E TAMBÉM AQUELES CONCERNENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 CUJOS VALORES ATUALIZADOS, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NÃO EXCEDAM A R$200,00 (DUZENTOS REAIS).

CRIA O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS - PROJETO ALIMENTO É VIDA - NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DF S/A - CEASA / DF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MUTIRÕES AMBIENTAIS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, COMPOSTOS POR REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONG´S) AMBIENTALISTAS, COMUNITÁRIAS OU CLASSISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO DF O DIA DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF / SECRETARIA DO TRABALHO A FIRMAR PARCERIA COM O SINDICATO DOS PANIFICADORES DO DF, OBJETIVANDO CRIAR UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (PADEIRO) PARA OS MENINOS E MENINAS DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF A FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS / MONUMENTOS PÚBLICOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.