CLDF

Suspende temporariamente a retenção dos valores objeto do art. 2º da Lei n. 4.636, de 25 de agosto de 2011, que 'Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal', na forma que especifica.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, que suspenda a cobrança dos tributos federais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19, enquanto houver a vigência do Decreto Federal nº 06 de 20 de março de 2020.

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, subjugue providências em prol de prevenção à atividade empresarial no Distrito Federal, em razão do Covid-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal a inclusão no art. 1º do Decreto n. 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento do novo coronavírus, de §4º com a seguinte redação 'a vedação ao atendimento ao público ou de funcionamento prevista nesse artigo, não impede o acesso para fins exclusivos de cuidado com os animais, observadas as medidas protetivas previstas no art. 4º'.

Sugere ao Poder Executivo que utilize edifícios ociosos do Governo do Distrito Federal ou solicite a utilização de imóveis da União para que sejam transformados em hospitais e centros temporários de atendimento a fim de combater e controlar a pandemia do coronavírus.

Sugere ao Poder Executivo que interceda junto ao Governo Federal para que, durante o decreto de situação de emergência sanitária, local ou nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fiquem isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Banco de Brasília - BRB, que desenvolva gestão para a criação de linhas de crédito para financiamento de tratamentos odontológicos pela população do Distrito Federal, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19 e enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que conceda isenção do Imposto sobre Operações relativa à Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações, pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pela pandemia do COVID-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que determine à Diretoria do Banco Regional de Brasília (BRB) a abertura de linha de crédito com juros baixo, compatíveis com a Taxa Básica de Juro (SELIC), destinado para renegociação das atuais dívidas dos servidores e empreendedores do DF, bem como a suspensão do pagamento das parcelas dos atuais empréstimos consignados enquanto durar os efeitos econômicos decorrentes do Coronavírus (COVID-19).

Sugere ao Governador do Distrito Federal que,na composição das equipes de enfermagem para atender a pacientes com suspeita de COVID-19, seja obedecido o disposto na Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que garanta o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI aos trabalhadores da saúde que atuam no atendimento de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia, a suspensão da cobrança dos tributos distritais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID19, enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.

Sugere ao Secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, diante do adiamento das festividades pelo Aniversário de Brasília ocasionada pela pandemia da Covid-19, que considere a contratação exclusiva de artistas locais na reprogramação do evento.

Sugere ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) transferir recursos de sobras orçamentárias desta entidade para as ações implementadas pelo Governo do Distrito Federal para combater e prevenir o vírus COVID-19.

Sugere ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) transferir recursos das sobras orçamentárias desta entidade para as ações implementadas pelo Governo do Distrito Federal para combater o COVID-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal interceder junto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP-DF com vistas à complementação e adaptação do Edital Nº 09/2019 (StartBSB) de modo a incluir projetos que apliquem ou escalonem processos ou produtos inovadores relacionados à doença COVID-19, provocada pelo vírus SARS CoV-2, a exemplo de kits diagnósticos, ventiladores pulmonares, equipamentos de proteção aos profissionais da saúde, soluções de tecnologias digitais e inteligência artificial para os serviços de saúde ou atendimento aos pacientes.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que analise a possibilidade de adotar protocolos para realização de testes em larga escala para identificação do novo coronavírus (Covid-19).

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, adote medidas para tornar a assistência social no Distrito Federal, para serenar os efeitos da crise do COVID-19 na população mais carente.

Sugere ao Governo do Distrito Federal que adote medidas de proteção para a categoria dos trabalhadores Rodoviários no combate ao novo Coronavírus no Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, coloque os trabalhados do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, especialmente os responsáveis pela varrição manual e mecanizada de vias e logradouros, lavagem de vias, pintura manual e mecanizada de meio-fio e catação manual de papéis e plásticos em áreas verdes, no grupo de risco para recebimento preferencial da vacinação contra gripe.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Banco de Brasília - BRB, a adoção de medidas para criação de linhas de crédito emergencial para atender os profissionais de odontologia no âmbito do Distrito Federal, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19 e enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de conceder gratuidade no Serviço Básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC/DF para os profissionais do Sistema de Saúde do Distrito Federal enquanto durarem as medidas restritivas e as ações de combate e prevenção à Covid-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado da Mulher, que adote medidas para garantir vacinação e oferecer equipamentos de proteção individual (EPI) para os servidores que realizam atendimento ao público nas unidades em funcionamento durante a Pandemia do Covid-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que adote medidas para dar celeridade na concessão e entrega de cestas básicas às famílias referenciadas aos CRAS e CREAS de todo o Distrito Federal.

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que adote parcerias para o uso de automóveis de outros órgãos do Distrito Federal, para o transporte de vacinas.

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que dê posse aos 821 professores de Educação Básica assim que cessar os efeitos pelo qual expediu o Decreto nº 40.572 de 28 de março de 2020.

Sugere ao Poder Executivo que utilize as acomodações hoteleiras disponíveis para os trabalhadores dos setores que têm servido diretamente no combate e prevenção ao vírus Covid-19.

Sugere ao chefe do Poder Executivo, que seja permitido o funcionamento restrito de escritórios de contabilidade e escritórios de administração de condomínios, com número mínimo de funcionários, durante o período de combate à Covid-19 causada pelo novo Coronavírus, para realização de serviços internos de pagamentos e demais serviços urgentes que não possam ser realizados de forma on-line.

Sugere ao Poder Executivo que prorrogue o prazo de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - de 2020.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DO DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidades pública e desastre e dá outras providências.

ALTERA CRITÉRIOS PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL QUE ATUEM DIRETAMENTE NO CONTROLE, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AO VÍRUS DA COVID-19.

Requer a retirada da Emenda nº 02 apresentada ao Projeto de Lei 1.106/2020.

Requer a retirada da Emenda Modificativa nº 01 apresentada ao Projeto de Lei 1.053/2020.

Requerimento de inclusão em Pauta do Projeto de Lei vinculado ao Processo n° 00001-00013701/2020-32, na próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária.

Requer a realização de audiência pública no dia 05 de agosto de 2020, às 10 horas, no Plenário, para debater sobre o PL nº 925/2020 que dispõe sobre a alteração da denominação da Colônia Agrícola Bernardo Sayão, Colônia Agrícola Águas Claras e Colônia Agrícola IAPI para Setor Residencial Guará Park - SRGP.

Requer a realização de audiência pública no dia 25 de setembro de 2020, às 10 horas, no Plenário, para debater sobre o PL nº 923/2020 que dispõe sobre a alteração da denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV para Superquadra Park Sul - SQPS.

Limita os gastos com propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre o prazo de validade das receitas médicas no território do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

Dispõe sobre prorrogação, por 30 dias, da data vencimento de todas as parcelas e cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício de 2020.

'INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS, 'FAKE NEWS' SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a 'Festa dos Estados Nordestinos', a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena de agosto.

Dispõe sobre a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid-19, em todo o Distrito Federal.

Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras providências.

SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Altera o art. 23 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.

Altera a Lei nº 6.305, de 30 de maio de 2019, que institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado 'Me respeite', para incluir o horário de cobrança de débitos, por empresas, bancos e afins.

Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.

Moção de repúdio em razão das medidas da Empresa de Correios e Telégrafos, diante do não cumprimento das orientações do Ministério da Saúde e Decisão Judicial da 10° Região que determina a disponibilização de luvas, máscaras e álcool gel aos seus funcionários.

Susta os efeitos dos itens 3.1.5 e 3.1.6 do Edital DAE N.º 001/2020, de 10 de fevereiro de 2020, bem como os itens 3.1.5 e 3.1.6 do Eital DAE Nº 007/2020, de 1º de abril de 2020, ambos da Polícia Militar do Distrito Federal.

Requer ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, quanto a distribuição de cestas básicas por meio do CRAS na RA XXXI - Fercal, à comunidade local.

Requer o destaque da Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019.

Requer ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, RA XXXI, quanto a distribuição de cestas básicas à comunidade local.

Dispõe sobre a hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'.

Altera a nomenclatura dos cargos da Carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF.

Altera o inciso V e o § 7º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal.