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REQ 1253/2004
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PL 1299/2004
11/11/2024 12:01DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EQUIDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS SEPARADOS.
REQ 1251/2004
11/11/2024 12:01REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.