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Emenda (Aditiva) - 27 - PLENARIO - Não apreciado(a) - DEPUTADA DOUTORA JANE - (326503)
10/03/2026 14:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 emenda ADITIVA (Autoria: Deputada Doutora Jane) Ao Projeto de Lei Complementar Nº 99/2026, que Dispõe sobre o...