CLDF

HOMOLOGA ENCAMINHA O CONVÊNIO/ICMS 159/05 E 165/05, AMBOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

HOMOLOGA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.

REQUER O APENSAMENTO PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº 1.555,DE 2004,AO PROJETO DE LEI Nº 2.365, DE 2006.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS COM CARACTERÍSTICAS URBANAS NO DISTRITO FEDERAL.