CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA COLOCAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS, ESCULTURAS E SIMILARES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES EM CASOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL A UTILIZAR VEÍCULOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.