CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem no 1º ano do ensino fundamental, nas escolas da rede pública e particular do Distrito Federal.

Institui a central de cadastro de empregos para pessoas com deficiências e adota outras providências.

Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.

Homologa o Convênio ICMS n.º 115, de 21 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.