CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 247 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

INCLUI ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART.117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.