CLDF

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuíntes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.

Cria emprego comissionado de assessoramento na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e dá outras providências.

Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizada por órgão ou entidade do distrito federal.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.