CLDF

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DISPUSEREM COMO FORMA DE PAGAMENTO O SISTEMA ON-LINE A UTILIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

ASSEGURA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR LEGISLATIVO.

RESERVA ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - RA XXV PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI FEIRA DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL.