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Despacho - 4 - SELEG - (108077)
17/11/2024 08:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico ...
Anexo - I - CEOF - (108078)
17/11/2024 08:17Folha de Votação - 2º TURNO-APROVADO - SELEG - (108076)
17/11/2024 08:17Folha de Votação - EMENDA DESTACADA - SELEG - (108074)
17/11/2024 08:17Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CDDHCEDP - (108051)
17/11/2024 08:17Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (108049)
17/11/2024 08:17Despacho - 1 - SELEG - (108048)
17/11/2024 08:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Folha de Votação - CDDHCEDP - Aprovado - SELEG - (108052)
17/11/2024 08:17Folha de Votação - CEOF APROVADO - SELEG - (108050)
17/11/2024 08:17Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (107998)
17/11/2024 08:18Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAF - (107999)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107997)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107996)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - Cancelado - SELEG - (107949)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (107953)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (107951)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 2º TURNO-APROVADO - SELEG - (107952)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 1º TURNO-APROVADO - SELEG - (107950)
17/11/2024 08:33Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (107939)
17/11/2024 08:33Despacho - 1 - SELEG - (107943)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Folha de Votação - Turno Único - Cancelado - SELEG - (107942)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (107940)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CCJ- APROVADO - SELEG - (107941)
17/11/2024 08:33Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (107921)
17/11/2024 08:33Despacho - 1 - SELEG - (107920)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Despacho - 1 - SELEG - (107917)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Folha de Votação - Turno Único - Cancelado - SELEG - (107919)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CDESCTMAT - Aprovado - SELEG - (107918)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (107922)
17/11/2024 08:33Redação Final - CCJ - (107880)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.857 DE 2022 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “Dispõe quanto ao...