CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 70% (SETENTA POR CENTO) DAS ÁREAS RESERVADAS A ATIVIDADES COMERCIAIS OU SIMILARES NO CONJUNTO VILA PLANALTO - RA I À OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA POR EMPRESÁRIOS RESIDENTES NESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, NO MONTANTE DE R$ 6.810.143,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE 14.680.654,00 (QUATORZE MILHÔES, SEISCENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE TURISMO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL EM BRAZLÂNDIA - RA IV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A TUILIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE COMPÕEM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A RECUSA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA E PARAMÉDICA DE TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL, A PRÁTICA DO ABORTAMENTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PARA COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO, DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE FABRICAÇÃO CASEIRA PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.