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13/11/2024 22:49INSTITUI A AUTOVISTORIA, PELOS CONDOMÍNIOS, DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 792/1993
13/11/2024 22:49AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
PL 792/1995
13/11/2024 22:49DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS DE TERRAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 792/1999
13/11/2024 22:49DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM AOS DOADORES DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.