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REQ 1667/2012
10/11/2024 16:41REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
REQ 1661/2012
10/11/2024 16:41REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E OS RECURSOS PREVISTOS COM ESSA FINALIDADE NA LDO E A RESPECTIVA A EXECUÇÃO DAS OBRAS ELEITAS.
PL 1023/2012
10/11/2024 16:41DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS,REVISTAS,PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.