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REQ 235/1995
13/11/2024 13:50REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 277/95 E 304/95.
REQ 235/1999
13/11/2024 13:50REQUER A TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO REQUERIMENTO Nº 225/99.