CLDF

Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Distrito Federal e sobre a localização da assistência mais próxima.

Acrescenta o inciso XIII, ao art. 3° da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Luís Carlos Saraiva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Privadas observarem a Lei Federal n° 7.102/83 na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.