CLDF

Institui a Política Distrital da Juventude Saudável, e dá outras providências

Reajusta os valores mensais da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para cobrança no exercício de 2021, e dá outras providências.

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal.