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PL 2976/1997
13/11/2024 17:37DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO REGISTRO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2977/1997
13/11/2024 17:37DEFINE O USO DA ÁREA ESPECIAL 001 DA QUADRA 108 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS.
PL 2978/1997
13/11/2024 17:37ALTERA O USO DO LOTE 001 DA ÁREA ESPECIAL PARA CLUBE ESPORTIVO DO SETOR C NORTE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA.
PL 2979/1997
13/11/2024 17:37DESTINA A ÁREA QUE ESPECIFICA PARA AMPLIAÇÃO DO SETOR DE OFICINAS E INDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE DE PLANALTINA - RA VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.