CLDF

FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM ATÉ 1.061 CILINDRADAS, DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA CÁRIE, DA DOENÇA PERIODONTAL E DO CÂNCER BUCAL.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A FUNCIONALIDADE DO BRAILE NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, NO SETOR 'O' DE CEILÂNDIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE USO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO E GABARITO NOS LOTES RESIDENCIAIS COM DIVISA VOLTADA PARA AS ENTREQUADRAS DO SETOR M/NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA-III.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'PRAÇA LOURIVAL BANDEIRA' À PRAÇA-1 DA CIDADE SATÉLITE DO GAMA - RA-II

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, NA CONTA DE CONSUMO, DO PERCENTUAL DO AUMENTO TARIFÁRIO PRATICADO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATUAM NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.