CLDF

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008 que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Taguatinga de Cinema.

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate a prática de Intolerância Religiosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade nos serviços de transporte público, quando da realização de campanhas da vacinação, no âmbito do Distrito Federal.

Ficam os estabelecimentos particulares de ensinos de qualquer nível, hospitais, consultórios, universidades, academias, particulares, que por qualquer meio, constatem a presença de criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de bebida alcoólica, obrigados a comunicar o fato, de imediato, ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.

Concede desconto, ao idoso, no preço cobrado pelo fornecimento de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Ficam isentos da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS - os materiais escolares produzidos nos limites do Distrito Federal e comercializados em quaisquer de suas Regiões Administrativas, quando indicados por instituições de ensino públicas ou privadas do Distrito Federal para serem utilizados no curso do ano letivo.

Assegura ao casal que mantenha união homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, em todos os programas desenvolvidos pelo Distrito Federal e dá outras Providências.