CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 565/2003, QUE 'OFICIALIZA A MÚSICA INTITULADA HINO À BRASÍLIA COMO HINO DO DISTRITO FEDERAL'.

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DE ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES E DE AGENTES DO PODER EXECUTIVO NO PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLONO DISTRITO FEDERAL, APURADAS EM INVESTIGAÇÕES FEITAS PELA POLÍCIA FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A REGULARIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS MENSAIS DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL.