CLDF

Requer ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre o cumprimento da Lei n º 6.554, de 23 de abril de 2020, para que se determine a realização de testes diagnósticos em todos os Policiais Penais do Distrito Federal e demais servidores do sistema penitenciário, que estejam em atividade, enquanto durarem as medidas de segurança contra a pandemia do COVID-19.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.356.485,00.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 287/2019, que 'prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.'.

Dispõe sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e dá outras providências.