CLDF

Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Pública em observância à ordem cronológica das exigibilidades das faturas e dá outras providências.

Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação, com pleno desenvolvimento do educando , e para a priorização dos ideais de coletividade e solidariedade e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de discriminação nos valores de premiação destinada às pessoas idosas em eventos desportivos e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.